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28 de novembro de 2023

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STF dá 5 dias para Temer, Senado e Câmara se manifestarem sobre aborto

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Ação do PSOL pede que interrupção da gestação seja legalizada nas 12 primeiras semanas
 
A ministra Rosa Weber, que é relatora da ação que discute a legalização do aborto no Supremo Tribunal Federal (STF) quando realizado nas 12 primeiras semanas de gestação, deu prazo de cinco dias para o presidente Michel Temer, o Senado e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre o caso. A ação foi apresentada pelo PSOL no começo do mês.
O prazo começa a contar a partir do momento em que eles forem comunicados oficialmente. Após a resposta de Temer, Senado e Câmara, a ministra determinou que o caso seja encaminhado para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR). O despacho de Rosa Weber foi assinado na última segunda-feira.
Na ação, o PSOL também pede uma liminar para suspender as prisões em flagrante, os inquéritos policiais e os processos e decisões judiciais baseados nos artigos do Código Penal que criminalizam o aborto quando ocorrido nas 12 primeiras semanas de gravidez.
O PSOL é um partido de esquerda com seis deputados na Câmara. O PSC, legenda conservadora e ligada a religiosos, com um senador e dez deputados, pediu também para ingressar na ação. Mas o partido é contra a legalização do aborto.
“Verifica-se a improcedência dessa ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), porquanto o direito à vida é inviolável, posto a salvo desde a concepção e dele ninguém pode ser privado arbitrariamente, ao contrario do que pretende o arguente (PSOL)”, diz trecho do documento do PSC, protocolado em 24 de março.

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