Franedir Gois/OPovonews
Aconteceu na noite de quarta-feira, 15 de março, nas dependências da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas uma Audiência Pública, com referência à prestação de serviços da EMBASA aos consumidores da cidade, tal como a vigência do Contrato de concessão da mesma para o município. A Audiência foi promovida por membros do CPDU tendo por objetos de discussão os serviços públicos de abastecimento d’água, coleta e destinação final de esgotamento sanitário.
Participantes fizeram referência aos valores das multas aplicadas à EMBASA, resultante de autos de infrações emitidas por descumprimento de regras ambientais do município registrando a possibilidade da Câmara Municipal de vereadores pressionarem no sentido de exigir da empresa o cumprimento das obrigações perante o município.
Propostas da Audiência:
1 – Melhoria dos serviços prestados pela EMBASA.
2 – Prorrogação do atual contrato, pelo prazo máximo de um ano, estendido por igual prazo, até a definição dos novos parâmetros para novo contrato de concessão ou a retomada do objeto concedido conforme previsão contida na 1ª Conferência Municipal de Saneamento ambiental, mobilizando esforços para participação nos debates propostos no Ofício encaminhado à EMBASA pelo prefeito municipal.
3 – Tarifas – Valores e posicionamento da Embasa frente ao usuário, reclamações sobre cobranças abusivas.
4 – Suspensão imediata da cobrança da tarifa de coleta de esgoto em áreas sem serviços de coleta.
5 – Devolução imediata dos valores cobrados indevidamente aos usuários.
6 – Obrigatoriedade da Embasa, caso haja a renovação do contrato de concessão, ou sob outra forma de acordo, para apresentar as certidões negativas da Fazenda Municipal.
