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28 de May de 2024

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Audiência Pública sobre Embasa tem resultado positivo na Câmara Municipal

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Franedir Gois/OPovonews
 

Aconteceu na noite de quarta-feira, 15 de março, nas dependências da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas uma Audiência Pública, com referência à prestação de serviços da EMBASA aos consumidores da cidade, tal como a vigência do Contrato de concessão da mesma para o município. A Audiência foi promovida por membros do CPDU tendo por objetos de discussão os serviços públicos de abastecimento d’água, coleta e destinação final de esgotamento sanitário.

Participantes fizeram  referência aos valores das multas aplicadas à EMBASA, resultante de autos de infrações  emitidas  por descumprimento de regras ambientais do município  registrando a possibilidade da Câmara Municipal de vereadores pressionarem no sentido de exigir da empresa o cumprimento das obrigações perante o município.

Propostas da Audiência:

1 – Melhoria dos serviços prestados pela EMBASA.

2 – Prorrogação do atual contrato, pelo prazo máximo de um ano, estendido por igual prazo, até a definição dos novos parâmetros para novo contrato de concessão ou a retomada do objeto concedido conforme previsão contida na 1ª Conferência Municipal de Saneamento ambiental, mobilizando esforços para participação nos debates propostos no Ofício encaminhado à EMBASA pelo prefeito municipal.

3 – Tarifas – Valores e posicionamento da Embasa frente ao usuário, reclamações sobre cobranças abusivas.

4 – Suspensão imediata da cobrança da tarifa de coleta de esgoto em áreas sem serviços de coleta.

5 – Devolução imediata dos valores cobrados indevidamente aos usuários.

6 – Obrigatoriedade da Embasa, caso haja a renovação do contrato de concessão, ou sob outra forma de acordo, para apresentar as certidões negativas da Fazenda Municipal.

 

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