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17 de May de 2024

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Tensão entre STF e Congresso aumenta após Senado acelerar projeto que limita poderes da Corte

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Avanço do texto amplia a lista de divergências entre a mais alta instância do Judiciário e parlamentares

Em uma votação que durou 42 segundos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto que impõe limites a decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais. O avanço do texto amplia a lista de divergências entre a mais alta instância do Judiciário e uma ala do Congresso Nacional, que discute ainda a imposição de mandatos aos integrantes da Corte e a possibilidade de o Legislativo reverter decisões do STF.

O projeto aprovado em menos de um minuto, de maneira simbólica, ainda precisa ser submetido ao plenário da Casa e, se passar, receber a chancela da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. O texto, no entanto, tem alcance amplo e gerou críticas no Judiciário e dentro do próprio Parlamento.

A votação não estava prevista para ontem. A PEC veda decisões monocráticas que suspendam atos dos presidentes da República, do Congresso, do Senado e da Câmara. Pela redação atual, não poderiam ser derrubados por decisão individual, por exemplo, aberturas de processos de impeachment, instalação de comissões temporárias, como as CPIs, decretos e leis.

Um dos exemplos citados pelos defensores da proposta é a Lei das Estatais, que previa restrições a indicações de políticos para cargos de diretoria em empresas públicas. Trecho da legislação foi suspenso pelo então ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado. O julgamento está no plenário virtual, mas ainda não foi finalizado em função de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Solução interna

O texto aprovado na CCJ também define que os pedidos de vista, quando os magistrados demandam mais tempo para analisar os processos, devem ser coletivos, feito por todos os membros. Estabelece que, nesses casos, a ação deve ser devolvida para julgamento em até seis meses, podendo ser renovados por mais três. O tema, no entanto, já foi tratado pelo Supremo, que no fim do ano passado promoveu uma mudança no regimento interno para estipular prazo máximo de 90 dias de vista. Após o período, o processo fica automaticamente liberado para julgamento.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou que respeita a autonomia do Congresso em debater mudanças na legislação, mas se disse contrário às propostas que têm avançado no Parlamento recentemente:

— A nossa solução (para a vista) é mais rigorosa, porque vota em 90 dias — afirmou o ministro. — Não vejo razão para mexer na composição e no funcionamento do Supremo. E vejo com muita ressalva (a hipótese de revisão de decisões). Já tivemos um precedente, que foi a Constituição de 1937, da ditadura Vargas. Não parece um bom precedente.

O ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello também criticou as iniciativas e afirmou que já existem mecanismos em vigor para tratar dos itens sobre os quais a PEC avança. Para o ex-decano do STF, a imposição de mandato representaria “trocar o certo pelo duvidoso”.

— É levar a política para dentro do Supremo e os integrantes do Tribunal para a política. A vitaliciedade respalda a isenção, a independência — resumiu.

Outro integrante do STF, reservadamente, afirmou que o movimento do Senado é “simbólico” e que o conteúdo da PEC é “chover no molhado”. A contraposição entre a Corte e o Congresso já havia alcançado novo fôlego na segunda-feira, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a defender a instituição de mandatos para ministros — o assunto é tema de uma PEC que está em processo de coleta de assinaturas. Ele foi rebatido pelo ministro Gilmar Mendes, que nas redes sociais questionou “por que os pensamentos reformistas se dirigem apenas ao Supremo?”.

Houve fricções recentes entre Judiciário e Legislativo também na aprovação pelo Senado do marco temporal, tese já considerada inconstitucional pela Corte, e na decisão do ministro Nunes Marques que suspendeu a quebra de sigilo do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, o que atingiu a CPI do 8 de Janeiro.

O Supremo tem de aprender a ser um colegiado. Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo — reclamou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC que limita decisões monocráticas.

Por outro lado, os incentivos às medidas que fazem mudanças no Supremo têm desagradado parte do Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ao portal g1 que não levará à votação uma eventual proposta de mandato para ministros caso seja aprovada pelo Senado, porque o tema é “polêmico”. Governistas também veem com ressalvas a limitação de decisões monocráticas, que, no Senado, tem o apoio de PL e Podemos, partidos que somam 18 senadores.

— Tenho entendimento contrário à PEC — afirmou o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM) foi menos incisivo, mas também evitou antecipar um apoio à iniciativa:

— Na realidade isso está fazendo parte de uma estratégia. Como não foi votação nominal, tem de sentir um pouco mais o plenário.

Em entrevista ao GLOBO em fevereiro, Rodrigo Pacheco disse que “a discussão sobre a limitação de decisões monocráticas é um ponto que pode ser debatido, assim como o período de vistas nos processos”. Uma reunião de líderes hoje vai discutir o assunto.

Não é a primeira vez que a CCJ do Senado aprova uma iniciativa do gênero. Em 2019, uma PEC sobre o mesmo tema chegou ao plenário da Casa, mas não foi aprovada por conta da baixa presença de senadores no momento. O esvaziamento foi patrocinado na época por PT e MDB.

Em uma terceira frente, tramita na Câmara uma PEC que vai ainda mais além e prevê a possibilidade de congressistas anularem decisões do STF que tenham transitado em julgado, mas “extrapolem os limites constitucionais”. Não há na proposta definição do que seriam os limites.

Além de Barroso, que manifestou preocupação com o teor do projeto, o ex-ministro Celso de Mello afirmou que a medida configura um “retrocesso histórico” ao converter o Legislativo em instância revisora. De acordo com ele, a Constituição determina que o STF tem a “última palavra” em relação ao texto constitucional. O ex-decano do STF afirma, contudo, acreditar que a PEC não será aprovada, porque o Congresso “compõe-se de parlamentares ilustres, de elevada competência, respeitabilidade e fidelidade aos grandes princípios que iluminam o texto da Constituição da República”.

 

 

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