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17 de June de 2024

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Prefeita de Eunápolis é multada pelo TCM por realizar ‘live’ de São João durante a pandemia

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A prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, foi multada em R$ 3 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por ter realizado um evento musical – uma live – com convidados durante o período da pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada em sessão do TCM realizada no dia 21 de fevereiro. Os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamentos do acataram termo de ocorrência também contra o secretário de Finanças do município, Jairo Bomfim de Azevedo.

A live “São João se encontra com Pedrão em Eunápolis”, que custou aos cofres municipais R$ 354.116,00, foi realizada nos dias 2 e 3 de julho de 2021, mesmo diante de elevados índices epidemiológicos da Covid-19 no município, à época, e em desacordo com o Decreto Estadual nº 20.570, de 28 de junho daquele ano.

O decreto instituiu medidas restritivas para enfrentamento do coronavírus, em especial a suspensão de realização de shows, festas, públicas ou privadas, independentemente do número de participantes, em todo o território do Estado da Bahia, até o dia 8 de julho de 2021.

 

Defesa da prefeita

A gestora alegou, em sua defesa, que o Decreto Municipal nº 10.048/2021, publicado em 18 de junho de 2021, regulamentou a retomada gradual das atividades no município, permitindo, ainda, a realização de apresentações artísticas ao vivo e transmissão de lives. Sustentou também que os valores gastos estavam de acordo com praticado no mercado.

A relatoria do TCM seguiu, no entanto, a jurisprudência do Poder Judiciário de vários estados, que têm adotado o entendimento de que a legislação estadual prevalece em relação à municipal, quando estes contrariam aqueles em termos de medidas sanitárias para fins de redução e prevenção de contaminação, em geral.

Além disso, conforme destacou o conselheiro Alex Aleluia, no dia 5 de julho de 2021 foi registrada, no município de Eunápolis, taxa de ocupação de 100% dos leitos de UTI (SUS e privados) e 65% de taxa de ocupação de leitos geral SUS e 22% dos privados, de acordo com os dados divulgados pela própria administração.

O Ministério Público e Contas, por meio da procuradora Camila Vasquez, também se manifestou pela aplicação de multa à prefeita.

Cabe recurso da decisão.

 

Fonte: Ascom/TCM – Foto: Redes sociais

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